DECRETO Nº 5.910, DE 3 DE JULHO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Horacio Lemos Pinto a pesquisar manganês na
fazenda "Poço Dante", no Município de Saúde, Estado da Bahia.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o decreto-lei número
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa, embora em terras do domínio privado particular,
pertence à União, por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma do art.
10 do Código de Minas,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Horacio Lemos Pinto a pesquisar manganês numa área de 40 hectares localizada na
fazenda "Poço Danta" Município de Saude, do Estado da Baía, delimitada por um
retângulo de 1.000 por 400 metros de lados tendo um dos vértices a 840 metros da
confluência do riacho Sereia com o rio Itapicurú na direção 19º30' S. W. e o
lado menor adjacente a este vértice rumo 70º30' S. E. e representada em planta
arquivada no Departamento Nacional da Produção Mineral, - autorização esta que é
outorgada mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos
previstos no nº I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto;
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção
Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim
de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no nº IX e alíneas, do art. 16 do Código de
Minas;
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvado
os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado danos
e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas
limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas seguintes
Condições: I, se o autorizado não iniciar os trahalhos de pesquisa dentro dos
seis (6) primeiros meses, contados da data do registo a que alude o art. 4º
deste decreto; II, se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo
Art. 3º Se o autorizado infringir o nº I ou o nº VI do artigo 1º
deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas
Art. 4º O titulo a que alude o nº 1 do art. 1º deste decreto
pagará de selo a quantia de quatrocentos mil réis (400$0) e só será válido
depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção
Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 11.7.1940