DECRETO Nº 5.880, DE 26 DE JUNHO DE 1940
Ementa
Outorga à Sociedade Luz e Força Santo Amaro Ltda, com sede no Município e
Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, concessão para o aproveitamento de
energia hidro-elétrica da queda d''agua denomidade "Vargem Grande", Distrito de
Santo Amaro, Município e Comarca de Palhoça.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a letra
a do art. 74 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 24.643, de 10 de
julho de 1931 (Código de Águas), e o Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de
1933,
DECRETA:
Art. 1º É outorgada, respeitados os direitos de terceiros
anteriormente adquiridos, à Sociedade Luz e Força Santo Amaro Ltda, concessão
para aproveitamento de energia hidro-elétrica da quéda dágua denominada Vargem
Grande, do rio Cubatão, situada no local Vargem Grande, distrito de Santo Amaro,
Município e Comarca de Palhoça, do mesmo Estado, correspondente à descarga de
três mil e cem (3.100) litros por segundo e à altura de quéda de seis (6)
metros, produzindo a potência de cento e oitenta e dois (182) K.W.
§ 1º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão, transformação e
distribuição de energia hidro-elétrica, para serviços públicos federais,
estaduais e municipais, para serviços de utilidade pública e para comércio de
energia elétrica nos Municípios de Palhoça, São José e Biguassú (excluído o
Distrito de São Pedro de Alcântara, Município de São José), Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º A título de exigências preliminares das contidas no
artigo 158 do Código de Águas, e que, por isso mesmo, deverão ser cumpridas
integralmente, sob pena de ficar de nenhum efeito o presente decreto, o
concessionário obriga-se a:
I - Apresentar dentro do prazo de um (1) ano contado da data do registro deste
decreto, na Divisão de Águas, em três vias:
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II - Obedecer em todos os projetos, salvo no que o contrato expressamente
determinar, as prescrições das normas seguintes que estiverem em vigor:
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Parágrafo único. Não serão aceitos cartéis ou nomas inferiores aos acima
estipulados, sejam ou não deles derivados.
III - Registrar o presente decreto na Divisão de Águas do
Ministério da Agrivultura, de acordo com o Decreto nº 13, de 15 de janeiro de
1935.
IV - Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de dois (2)
meses, contados da data da publicação da respectiva aprovação da minuta pelo
Ministério da Agricultura.
V - Apresentar o contrado de concessão à Divisão de Águas para os
fins deregistro de que trata o Decreto nº 13, de 15 de janeiro de 1935, sessenta
(60) dias depois de assinado o contrato de concessão.
Art. 3º A minuta do contrato disciplinar desta concessão será
preparada pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, e
submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 4º A presenta concessão vigorará pelo prazo de trinta (30)
anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 5º O capital a remunerar será o efetivamente invertido nas
instalações do concessionário, em função da sua indústria, concorrendo de forma
permanente, para a produção, transmissão, transformação e distribuição de
energia elétrica.
Art. 6º As tabelas de preço de energia serão ficadas pela Divisão
de Águas, no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acordo com o disposto
no art. 180 do Código de Águas, sendo que a justa remuneração do capital será
fixada no contrato disciplinar da presente concessão.
Parágrafo único. A
constituição desse fundo, que se denominará "Fundo deestabelização", será
realizada por quotas especiais, que incidirão sobre as tarifas, sob forma de
porcentagem. Estas quotas serão determinadas tendo-se em vista a duração média
do material, a cuja renovação o dito fundo terá que atender, podendo ser
modificada, trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 8º Findo o prazo da concessão, esta reverterá ao Governo do
estado de Santa cataina, bem como toda a propriedade do concessionário, que no
momento existir em função exclusiva e permanenteda produção, transmissão,
transformação e distribuição de energia elétrica, referente ao aproveitamento
concedido, mediante indenização do custo histórico deduzido da depreciação e da
amortização existente, de conformidade com o estipulado no art. 163 do Codigo de
Águas.
Art. 9º Se o Governo do Estado de Santa catarina não fizer uso do
direito que lhe concede o artigo precedente, o concessionário poderá requerer ao
Governo Federal, na forma que for estipulado no contrato da presente concessão,
renovação da mesma.
Art. 10. O concessionário gozará, desde a data do registro de que
trata o art. 4º do presente decreto, enquanto vigorar esta concessão, dos
favores constantes dos arts. 151 e 161 do Código de Águas.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.8.1940