DECRETO Nº 5.840, DE 20 DE JUNHO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Torcápio Ferreira a pesquisar calcáreo e
associados em terrenos situados no município de União, Estado do Ceará.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o decreto-lei n.
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa, embora em terras do domínio privado particular,
pertence à União, por não ter sido manifestada ao Poder Público em conformidade
com o estatuido no art. 10, do Código de Minas,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Joaquim Torcapio Ferreira a pesquisar calcáreo e associados numa área de trinta
e dois hectares e oitenta e sete ares (32,87 Ha) em terras situadas no Município
de União, área esta delimitada por um retângulo assim localizado; a partir do
quilômetro quinze (Km. 15) da estrada de rodagem que liga União à Mata Frêsca,
com rumos S 73º W e S 25º W e comprimentos de quinhentos e vinte e cinco metros
(525 m.) e mil cento e trinta metros (1.130 m.), respectivamente, tem-se os dois
vértices localizados mais a leste da área que são ligados por uma reta de
oitocentos e sessenta e cinco metros (865 m.) e rumo S 2º E; desses dois
vértices partem com rumo S 88º W comprimento trezentos e oitenta (380 m.) metros
as retas que constituem os lados menores da figura, completando-se assim a
mesma, todos os rumos são referidos ao norte magnético; autorização esta que é
outorgada mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será, uma via
autêntica este decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos previstos
no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos podendo ser
renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto;
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção
Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim
de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no n. IX e alíneas, do art. 16 do Código de
Minas;
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
autorizado danos e prejuizos que ocasionar a quem de direito, e não respondendo
o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições:
I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registo a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o
n. VI do art. deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização,
será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de trezentos e trinta mil réis (330$0) e
só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 2.7.1940