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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1930-1949

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 5.798 DE 11 DE JUNHO DE 1940.

Ementa

Aprova e manda executar o novo regulamento para as Capitanias dos Portos.

O Presidente da República, na forma do que estatue a letra a, art. 74, da Constituição, resolve aprovar e mandar executar o Regulamento para as Capitanias de Portos que a este acompanha, assinado pelo Vice-Almirante Henrique Aristides Guilhem, Ministro de Estado dos Negócios da Marinha.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 1940, 119° da Independência e 52° da República.

GETÚLIO VARGAS
Henrique A Guilhem

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1940

Download para Regulamento - Arts. 1º a 356

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