DECRETO Nº 5.786 DE 10 DE JUNHO DE 1940.
Ementa
Aprova o Regulamento do decreto-lei n. 1.828. de 1 de dezembro de 1939
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 74 da
Constituição, resolve aprovar o Regulamento que que este baixa para execução do
decreto-lei n. 1.828, de 1 de
dezembro de 1939 (Lei de Promoções), assinado pelo general de divisão Eurico
Gaspar Dutra, ministro da Guerra.
Rio
de Janeiro, 10 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Regulamento da Lei de Promoções
CAPÍTULO I
DO
PREPARO E EXECUÇÃO DAS PROMOÇÕES
Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e processos complementares á execução
do decreto-lei n. 1.828, de 1
de dezembro de 1939, referente ás promoções dos oficiais do Exército Ativo,
em tempo de paz.
Art. 2º A ação altamente meritória, referida na segunda parte do parágrafo único
do art. 5º da Lei de Promoções deverá ser documentada detalhadamente pela
autoridade proponente e submetida h decisão do Presidente da República, por
intermédio do ministro da Guerra.
Art. 3º As Diretorias das Armas e dos Serviços, depois de receberem a
comunicação que fixa os limites para o ingresso de oficiais nos quadros de
acesso, enviarão à Secretaria da C. P. E. a relação nominal dos oficiais por
eles abrangidos, com discriminação dos lugares onde servem.
Art. 4º Para as promoções de merecimento, quando as funções de direção (alínea
k, $ 1º do art. 28 da L, de P), forem exercidas temporariamente por capitães,
estes serão obrigados a apresentar a documentação referente aos seus
subordinados imediatos, embora pertençam ao mesmo grau de hierarquia militar.
Art. 5º Para o cálculo dos limites a que se refere o § 1º do artigo 27 da Lei de
Promoções, só serão apuradas as alterações ocorridas nos quadros correspondentes
aos diversos postos de hierarquia, após as publicações oficiais.
Parágrafo único. As alterações resultantes da realização das promoções nas
épocas regulamentares só serão introduzidas naqueles quadros quando forem
fixados os novos limites.
Art. 6º Para as promoções, segundo o princípio de antiguidade, a Secretaria da
C. P. E. organizará para cada posto, nos Quadros das Armas e dos Serviços, a
relação dos oficiais, que satisfaçam os requisitos legais.
Parágrafo único. A C. P. E., de posse da relação acima citada e documentos
outros existentes na Secretaria, organizará os quadros de acesso de antiguidade,
os quais serão submetidos á consideração do plenário da Comissão, por intermédio
do relator.
Art. 7º A organização dos quadros de acesso de antiguidade e relativos aos
postos de capitão e de oficial superior será feita com os elementos extraidos da
documentação remetida á C. P. E. para a organização dos quadros de acesso de
merecimento.
Art. 8º Na organização dos quadros de acesso de subalternos concorrerão todos os
oficiais situados na primeira quinta parte dos respectivos Quadros das Armas e
dos Serviços.
O
presidente da C. P. E., para esse fim, solicitará das autoridades (§ 1º do art.
28 da L. de P.), relativamente a cada oficial, a “ficha" de informações” e a
“ata de inspeção de saude” (duas vias) ; e das Diretorias das Armas e dos
Serviços os resumos das “fés de ofício”.
Parágrafo único. Nos postos em que o número de vagas for superior ao de
candidatos, o presidente da C. P. E. solicitará das referidas autoridades a
documentação relativa a todos os oficiais que já tenham completada metade do
tempo de interstício legal.
Art. 9º Na segunda quinzena do mês de novembro o comandante da Unidade
providenciará para que toda a documentação relativa aos aspirantes a oficial
seja, diretamente, remetida á C. P. E., onde deverá chegar até o dia 30 do
referido mês.
Parágrafo único. Essa documentação compor-se-á da “ficha de informações” da “ata
de inspeção de saude” (duas vias) e da “relação de alterações verificadas até 15
de novembro.
Art. 10. Os documentos enviados à C. P. E., até as datas de 31 de maio e trinta
de novembro, pelas autoridades militares de que trata o $ 1º do art. 28 da Lei
de Promoções, servirão de base, respectivamente à organização dos quadros de
acesso do segundo semestre do ano que estiver em curso e os do primeiro semestre
do ano seguinte.
Art. 11. Quando o número de vagas, verificadas nos diversos Quadros das Armas e
dos Serviços for superior ao de candidatos inscritos nos respectivos “Quadros de
acesso” a C. P. E., antes de dar cumprimento ao disposto na alinea a do art. 39
da Lei de Promoções, providenciará a inclusão nesses quadros de novos nomes,
retirados dentre os compreendidos nos limites fixados para o semestre em curso,
e de tal sorte que, feitas as promoções, restem, ainda, dois deles.
Art. 12. As vagas ocorridas nos quadros de oficiais das armas e serviços até 10
(dez) dias antes das datas fixadas na alínea c do artigo 39 da Lei de Promoções
serão objeto das propostas a serem organizadas de acordo com a alínea acima; as
ocorridas e publicadas entre 1 de maio, 5 de agosto e 5 de dezembro e o último
dia util anterior às datas marcadas pelo art. 6º da Lei de Promoções constarão
de propostas complementares que deverão ser apresentadas ao ministro da Guerra
no último dia util acima referido.
Art. 13. O juizo sintético, referido no $ 1º do art. 39 da Lei de Promoções,
será proposto pelo relator e submetido ao plenário da C. P. E.
CAPÍTULO II
DO
PREPARO DE DOCUMENTOS
Art. 14. Compete ás Diretorias das Armas e dos Serviços organizar todos os
documentos referentes aos oficiais que estiverem exercendo funções estranhas ao
Ministério da Guerra.
Art. 15. Os documentos relativos aos oficiais em comissão em país estrangeiro
(adidos militares, escolas, comissão de compras, etc.) serão, tambem,
organizados pelas Diretorias das Armas e dos Serviços mas encaminhados à C. P.
E., por intermédio do E. M. E. ou Diretorias Técnicas, conforme o caso, afim de
que o respectivo chefe, ou diretor, emita conceitos e informações, que possua,
sobre os referidos oficiais.
Art. 16. A S. G. M. G. incumbe organizar as “fés de ofício" dos
oficiais-generais.
Ao
E. M. E. compete a organização dos demais documentos exigidos na Lei de
Promorções e referentes aos citados militares, quando exercerem funções
estranhas ao Ministério da Guerra ou estiverem em comissão em país estrangeiro.
Art. 17. A “ficha de informações”, alem do comandante da Unidade ou chefe do
Estabelecimento, é, tambem, organizada pelas demais autoridades enumeradas no $
1º do art. 28 da Lei de Promoções com os dados registados nos respectivos
cadernos até os dias 30 de abril e 31 de outubro, de cada ano.
§
1º As autoridades, acima referidas, quando tratarem da organização da “ficha de
informações” de oficiais que não sejam seus subordinadas imediatos, deverão
servir-se das anotações lançadas nos cadernos a cargo dos comandantes ou chefes
dos escalões inferiores, os quais, para isso, enviarão às autoridades a que
estão subordinados, cópias do registo, até 5 de maio e 5 de novembro de cada
ano.
§
2º Para os efeitos do presente artigo, são considerados Unidades :
Regimentos (Infantaria, Cavalaria, Artilharia e Aviação) ;
Batalhões (Caçadores, Sapadores, Ferroviários, Rodoviários, Transmissões,
Pontoneiros, de Guardas, de Fronteira e Escola) ;
Grupos Independentes de Artilharia; e Companhias, Baterias e Esquadrões
Independentes.
§
3º São considerados comandantes de Unidades. ainda para os efeitos deste artigo,
os chefes de gabinete, chefes de secção do Estado Maior do Exército, chefes de
serviço de Estado-Maior e outros serviços regionais.
Art. 18. A documentação relativa aos generais de brigada e aos coronéis dos
quadros das Armas, depois de organizada pelas autoridades competentes (§ 1º do
art. 28 da L. de P.), será encaminhada ao E. M. E., afim de que o respectivo
chefe se pronuncie sobre cada um deles, em face do que dispõe a alínea c do art.
20 da Lei de Promoções.
CAPÍTULO III
DA
ESCRITURAÇÃO DO CADERNO “REGISTO DE INFORMAÇÕES
Art. 19. A escrituração do caderno “Registo de Informações” obedecerá às
seguintes regras :
a)
a cada oficial e aspirante a oficial corresponderão tantas folhas quantas.forem
necessárias;
b)
serão registadas todas as observações que, pessoalmente, fizer a autoridade
sobre as demonstrações de aptidão, reveladas pelo oficial no desempenho de suas
próprias funções (art. 16 da L. de P.) ; ou àquelas determinadas pelas
autoridades superiores;
c)
na primeira coluna da folha serão lançadas as observações; na segunda. a data da
observação; na terceira, será caracterizado o fato observado, consoante os
aspectos enumerados no art. 16 da Lei de Promoções;
d)
abaixo de cada observação, a autoridade colocará sua rubrica e esclarecerá se a
observação é própria, ou de uma autoridade superior; e
e)
o verso da folha destina-se a receber o juizo, observação ou visto de
autoridades superiores, quando em inspeção.
Art. 20. Todas as vezes que uma Sub-Unidade, Unidade ou Estabelecimento receber
visitas de inspeção o comandante ou chefe deverá apresentar ao inspetor o seu
caderno “Registo de Informações".
Esse ato equivalerá a uma apresentação de seus oficiais.
§
1º Cabe á autoridade que realizar a inspeção, fazer no verso da folha destinada
a cada aficial, as observações que julgar convenientes, emitir juizo ou,
simplesmente, visar as folhas onde hajam anotações.
§
2º As observações feitas por essa autoridade superior serão consignadas no
“Registo de Informações”, que lhe compete organizar, e servirão de base á
formação do conceito sobre a aptidão do detentor do caderno inspecionado.
Art. 21. Quando o oficial for excluido de uma Unidade ou Estabelecimento, a
titulo de orientação, será enviada, em carater “reservado”, dentro de cinco dias
após o desligamento, ao seu novo comandante, chefe ou diretor, uma cópia da
folha do “Registo de Informações”, o. de referente, bem como as cópias já
recebidas de outras Unidades ou Estabelecimentos.
§
1º Quando a exclusão do oficial se verificar em conseqüência de designação para
funções estranhas ao Ministério da Guerra ou comissão em país estrangeiro, os
documentos de informações de que trata a Lei de Promoções, serão enviados à
Diretorias das Armas ou dos Serviços.
§
2º Voltando o oficial à atividade no Exército, ou finda a comissão em país
estrangeiro, a Diretoria da Arma ou do Serviço encaminhará ao seu novo
comandante ou chefe as cópias das anotações recebidas, bem como, as que
porventura tenham sido registadas na mesma Diretoria.
Art. 22. Atingindo o oficial ao posto de general de divisão, a folha do "Registo
de Informações”, que lhe é referente, será encerrada pela autoridade competente
e uma cópia enviada á Secretaria da C. P. E., afim de ser arquivada.
CAPÍTULO IV
DAS
INSPEÇÕES DE SAUDE
Art. 23. Nas diferentes Unidades, Repartições e Estabelecimentos, os oficiais
compreendidos nos limites fixados pelos arts. 15 (alínea a) da Lei de Promoções
e 8 do presente Regulamento, serão submetidos à inspeção de saude, nas primeiras
quinzenas dos meses de maio e novembro.
Parágrafo único. Os aspirantes a oficial serão submetidos à inspeção de saude na
primeira quinzena do mês de novembro.
Art. 24. Quando numa Guarnição não for possivel organizar uma junta de médicos
militares, o comandante da Região providenciará para que o oficial seja
inspecionado na Guarnição mais próxima.
Parágrafo único. Os oficiais em comissão em pais estrangeiro serão dispensados
da inspeção de saude Ao regressarem, porem, deverão satisfazer esse requisito.
CAPÍTULO V
DA
ARREGIMENTAÇÃO A ANTIGUIDADE E AGREGAÇÃO
Art. 25. No cômputo do tempo de serviço arregimentado, referido no art. 9º da
Lei de Promoções, deve ser considerado como de efetiva permanência nas funções
do posto para o qual o oficial foi designado ou do posto imediato, todos os
períodos passados no exercício de outras funções, desde que sejam de :
–
comandante de contingente ou de escolta, esta quando de organização igual no
mínimo a um pelotão;
– examinador nos Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar ;
– membro de delegação esportivo-militar;
– membro de comissão de remonta; e
– recebedor de numerário.
A
contagem do tempo de serviço arregimentado, tambem não será interrompida quando
o oficial estiver em serviço:
–
da Justiça (inquérito, captura de insubmissos, Conselho de Justiça, etc. ) ;
–
de estado-maior;
–
de inspeção ou de resolução de assuntos de ordem técnica ou administrativa
atinentes a construção de estradas a cargo dos Batalhões Rodoviários e
Ferroviárias;
–
da Aeronáutica, quando deslocado por via aérea e finalmente quando o oficial
estiver no gozo de férias.
Parágrafo único. O exercício dessas funções não poderá, dentro de um ano,
exceder o prazo de 60 dias (90 dias para os juizes do Conselho de Justiça),
ainda mesmo que se verifique o afastamento do oficial da sede da Unidade.
Art. 26. A. apuração da antiguidade de que tratam os arts. 9º e 12 (parágrafo
único) da Lei de Promoções, compete ás Diretorias das Armas ou dos Serviços.
Os
resultados serão, imediatamente, levadas ao conhecimento da S.G.M.G. e da C.P.E.
Parágrafo único. O deslocamento que sofrer o oficial, na escala hierárquica, em
consequência do tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque Militar e
na sua “fé de officio".
Art. 27. Mediante proposta da C.P.E., devidamente justificada o ministro da
Guerra fixará o prazo dentro do qual o oficial agregado em consequência da
aplicação do disposto no $ 1º do art. 60 da Lei de Promoções, deverá satisfazer
o requisito ou requisitos que lhe faltam para poder ingressar no quadro de
acesso de antiguidade.
§
1º Esse prazo não poderá exceder a dois anos.
§
2º Cabe ainda á C.P.E. propor ao ministro da Guerra a agregação do oficial
incurso no § 1º do art. 60 da Lei acima citada.
Art. 28. O oficial impedido de ingressar no quadro de acesso do antiguidade,
será agregado ao qundro da Arma ou do Serviço, onde permanecerá sem contar
antiguidade até que, dentro do prazo fixado pelo ministro da Guerra, na forma do
artigo anterior, tenha satisfeito o requisito ou requisitos-legais.
Parágrafo único. A situação do oficial em apreço, após a terminação desse prazo,
será regulada pelo disposto no § 2º do art. 60 da Lei de Promoções.
CAPÍTULO VI
DOS
OFICIAIS DO Q. T.A.
Art. 29. Os oficiais da categoria de T.A., para ingressarem nos quadros de
acesso de antiguidade, deverão satisfazer, da Lei de Promoções, as exigências
seguintes :
–
1º as previstas nas alíneas b, c e d do art. 8º; e
–
2º à relativa ao “estágio de promoção”, nos termos do artigo 48.
§
1º O estágio de promoção para os majores e tenentes coronéis será feito
indiferentemente em qualquer um desses postos; para os capitães só será
obrigatório para aqueles que ao ingressarem no Q.T.A. não tenham arregimentação
no posto ou no posto anterior.
§
2º As dispensas de estágio de que trata o art. 14 do
decreto-lei n. 1.484, de 3 de agosto de 1939, continuam em pleno vigor.
Art. 30. Os oficiais da categoria de T.A. para ingressarem nos quadros de acesso
de merecimento, alem de satisfazerem as exigências do artigo anterior, deverão
atender aos requisitos especificados nas alfneas a, b, c e f do art. 15 da Lei
de Promoções e o que se refere à capacidade de técnico e administrador, julgada
boa, pelo menos.
Parágrafo único. Ficam isentos do requisito exigido na letra f do art. 15 da Lei
de Promoções os oficiais da categoria T.A. que, pela natureza do serviço ou de
sua especialidade, não possam servir em zona compulsória, por falta de função
inerente ao seu posto ou especialidade.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Os documentos referidos neste Regulamento e na Lei de Promoções serão
organizados de acordo com os anexos modelos.
Art. 32. A fé de ofício de que trata o $ 3º do art. 28 da Lei de Promoções só
será organizada uma vez por ano, por ocasião do 1º semestre.
Para o do 2º semestre a repartição competente enviará apenas as informações
complementares ou as que sofrerem alteração, segundo, porem, o modelo anexo.
Rio
de Janeiro, 10 de junho de 1940. – Eurico G. Dutra.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 15.6.1940