DECRETO Nº 5.770, DE 6 DE JUNHO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro José Joaquim da Silva Costa a pesquisar caulim em
área localizada no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto-lei número
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa embora em terras do domínio privado particular,
pertence à União, por não ter sido manifestada ao Poder Público em conformidade
com o estatuido no art. 10 do Código de Minas;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
José Joaquim da Silva Costa, a pesquisar caolim numa área de 91 hectares
localizada no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, e definida como se
segue: a área referida é a compreendida num retângulo cujos lados medem 1.300
(mil e trezentos) e 700 (setecentos) metros, respectivamente, sendo que a reta
que liga o meio dos lados maiores da figura coincide com a que une os dois
seguintes pontos da estrada de rodagem que vai da Santo Aleixo a Magé; ficando o
primeiro situado a 500 (quinhentos) metros do entroncamento da referina estrada
com o desvio que vai para a estação ferroviária de Augusto Vieira e o segundo a
1.800 (mil e oitocentos) metros da mesma origem autorização esta que é outorgada
mediante as seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos
previstos no nº 1 do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto:
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção
Mineral todos os trabalhos das pesquisa sendo-lhe facultado neles intervir, afim
de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no nº IX e alíneas, do art. 16 do Código de
Minas:
Vl - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de
estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos:
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, não respondendo o
Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições :
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registro a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Si o autorizado infringir o nº I ou o
nº VI do artigo 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da
fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do
Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o nº I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de novecentos e dez mil réis (910$0) e só
será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.6.1940