DECRETO Nº 5.750, DE 3 DE JUNHO DE 1940
Ementa
Autoriza a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada a ampliar
e modificar suas instalações existentes no "Ribeirão das Lages" e no rio Piraí,
no Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O Presidente da República, tendo em vista o que requereu a
Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, e o disposto nos
arts. 1º e 2º do docreto-lei n. 2.059, de 5 de março de 1940, e usando da
atribuição que lhe confere a letra a do art. 74 da Constituição; e
Considerando que foi verificada pelo Conselho Nacional de Águas e
Energia Elétrica, nos termos do art. 4º do decreto-lei n. 2.059, acima referido,
a necessidade da ampliação e modificação das instslações da Companhia citada no
Ribeirão das Lages e no rio Piraí, no Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia de Carris,
Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a:
I - Elevar da cota 404 (quatrocentos e quatro) e 416
(quatrocentos e dezesseis) metros a crista da barragem existente no Ribeirão das
Lages, Município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro, podendo a elevação
subir à cota 420 (quatrocentos e vinte) se resultar necessária dos estudos
apresentados;
II - Elevar da cota 448 (quatrocentos e quarenta e oito) á cota
456 (qnatrocentos e cinquenta e seis) metros a crista da barragem existente no
rio Piraí, no Município de Rio Claro. Estado do Rio de Janeiro;
III - Substituir as turbinas e os geradores existentes na usina
de Fontes e aumentar a potência instalado, utilizando ainda a diferença de nivel
entre as represas no rio Piraí e no Ribeirão das Lages.
Parágrafo único. As cotas
acima mencionadas são as constantes das plantas apresentadas e não cotas
absolutas.
Art. 2º Para utilizar as autorizações do
presente decreto, deve a Companhia:
I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da
Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de 6 (seis) meses
contados da data da publicação deste decreto, em três vias, e com os detalhes
exigidos pela mesma Diretoria:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
II - Obedecer em todos os projetos; às especificações dos orgãos
federais competentes;
III - Construir, dentro dos prazos estabeIecidos pelo Governo do
Estado do Rio de Janeiro e conforme o projeto aprovado pelo mesmo Governo, a
estrada de rodagem Piraí-Barra do Piraí; e reconstruir, nos mesmos termos, as
estradas inundadas pelos remansoa das barragens;
IV - Construir, dentro do prazo que for estabelecido pelo Governo
do Estado de Minas Gerais e conforme o projeto oprovado pelo mesmo Governo e
pela Inspetoria Federal das Estradas, a variante da Rede Mineira de Viação;
V - Iniciar as obras dentro de 6 (seis) meses contados a partir da data da
aprovação dos projetos pelo Ministério da Agricultura;
VI - Registar o presente decreto na Divisão de Águas, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 3º A Companhia fica desobrigada, na forma
do parágrafo único do art. 48 do Código de Águas, de manter a descarga constante
da cláusula 2, n. 1, do contrato lavrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a "The
Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Co.", a 24 de abril de 1907 e conforme
assentimento do mesmo Estado.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 6.6.1940