DECRETO Nº 5.690, DE 22 DE MAIO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Onofre Mendes Júnior a pesquisar ouro em terras da
"Fazenda Caiamal", no Município de Pitanguí, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o decreto-lei número
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa, embora em terras do dominio privado particular,
pertence à União, por não ter sido manifestado ao Poder Público em conformidade
com o estatuido no art. 10 do Código de Minas,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Onofre Mendes Júnior a pesquisar minério de ouro numa área de 50 (cinquenta)
hectares, localizada em terras da fazenda Caiamal, nos quinhões pertencentes a
Miguel Antônio e delimitados como consta dos autos de divisão da referida
fazenda julgada por sentença do juiz de Direito da Comarca de Pitanguí, Estado
de Minas Gerais; autorização esta que é outorgada mediante as seguintes
condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;
II - Esta autorização vigorará por 2 (dois) anos, podendo ser
renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada;
III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada neste
decreto;
IV - O Governo fiscalizará pelo Departamento Nacional da Produção
Mineral todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir, afim
de melhor orientar-lhe a marcha:
V - Na conclusão dos trabalhos o autorizado apresentará um
relatório, firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no n. IX e alíneas do art. 16 do Código de
Minas;
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos:
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressalcindo o
autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo
o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos
direitos
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições:
I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registro a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o
n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da
Fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do
Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de 500$0 (quinhentos mil réis) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do artigo 16 do Código
de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.6.1940