DECRETO Nº 5.660, DE 20 DE MAIO DE 1940
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Pinto de Almeida a pesquisar água
mineral em terras situadas na "Fazenda Avanhandava", Distrito e Município de
Monte Azul, Estado de São Paulo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o decreto-lei número
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto
desta autorização de pesquisa, embora em terras do domínio privado, pertence à
União, por não ter sido manifestada ao Poder Público em conformidade com o
estatuido no art. 10 do Código de Minas,
DECRETA :
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Sebastião Pinto de Almeida a pesquisar água mineral numa área de 4 (quatro)
hectares, 83 (oitenta e três) ares e 45 (quarenta e cinco) centeares, situada na
Fazenda Avanhandava, distrito e Município de Monte Azul, Estado de São Paulo,
com as dimensões e confrontações seguintes: Partindo-se da fonte dágua com um
azimute de 37º50SE e sob uma distância de 40 (quarenta) metros, tem-se na margem
esquerda do córrego "Pinheiros" o primeiro marco; com rumo de 11ºNE e sob uma
distância de 293 metros, tem-se o segundo marco, com rumo 79ºNW e sob uma
distância de 165 metros, tem-se o terceiro marco, com rumo 11ºSW e sob uma
distância de 293 metros, tem-se o quarto marco, fecha-se a área do retângulo com
o alinhamento de 79ºSE e sob uma distância de 165 metros; as confrontações são
as seguintes: entre o primeiro e segundo marco, com as terras de Ramon Esteves,
sendo que as restantes confrontações são com as terras de João Salim, sucessor
de Lázaro de Morais - autorização esta que é outorgada mediante as seguintes
condições :
I - O titulo da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos
previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas.
II - Esta autorização vigorará por 2 (dois) anos, podendo ser
renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior
devidamente comprovada.
III - O campo da pesquisa não poderá exceder à Area fixada neste
decreto,
IV - O Governo fiscalizará, pelo Departamento Nacional da
Produção Mineral, todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles
intervir, afim de melhor orientar-lhes a marcha;
V - Na conclusão dos trabalhos, o autorizado apresentará um
relatório firmada por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as
informações e dados especificados no n. IX e alíneas do art. 16 do Código de
Minas.
VI - O concessionário só poderá utilizar-se do produto da
pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros ressarcindo o
autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respodendo
o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas
seguintes condições :
I - Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos 6 (seis) primeiros meses contados da data do registo a que alude o art. 4.º
deste decreto;
II - Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de
tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º Se o autorizado infringir o n. I ou o
n. VI do art. 1.º deste decreto ou não se submeter às exigências da
fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do
Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art.
1.º deste decreto pagará de selo a quantia de 100$0 (cem mil réis) e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de
Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.6.1940