DECRETO Nº 5.640, DE 17 DE MAIO DE 1940
Ementa
Concede autorização para funcionar e emitir letras hipotecárias à Cooperativa
Instituto do Cacau da Bahia, da categoria de cooperativa central, em todo o
território do Estado do Bahia.
O Presidente da República resolve, de acordo com a alínea
a, do art. 12 do decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo
decreto-lei n. 581, de 1 de agosto de 1938, conceder à Cooperativa Instituto de
Cacau da Baía, da categoria de cooperativa central, autorização para funcionar e
emitir letras hipotecárias, obedecendo nessa parte o decreto n. 370, de 2 de
maio de 1890, em todo o território do Estado da Baía, após registo no Serviço de
Economia Rural do Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.5.1940