DECRETO Nº 5.500, DE 10 DE ABRIL DE 1940
Ementa
Outorga à Companhia Minas da Passagem concessão para aproveitamento progressivo
da energia hidráulica da cachoeira denominada "Bicas", situada no rio Gualaxo do
Norte, no local Bicas, Distrito de Camargos, no Munic¿pio de Mariana, Estado de
Minas Gerais.
Notas e remissões
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe
confere a alínea a, do art.74, da Constituição, e tendo em vista as disposições
do código de Águas (decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934) e do decreto-lei
n.º 852, de 11 de novembro de 1938;
DECRETA:
Art. 1º E' outorgada a Companhia Minas da
Passagem concessão para, aproveitamento progressivo da energia hidráulica da
Cachoeira denominada "Bicas", situada no rio Gualaxo do Norte, no local
denominado "Bicas", Distrito de Camargos, Município de Mariana, Estado de minas
Gerais.
§ 1º O concessionário se obriga a fazer o aproveitamento imediato
de 632 (seiscentos e trinta e dois) quilowats, com uma descarga de derivação de
1.500 (mil e quinhentos) litros por segundo a 43 (quarenta e três) metros de
queda e deverá apresentar ao Governo Federal o projeto para o aproveitamento
permanente (descarga mínima pela altura máxima) da cachoeira de "Bicas" dentro
dos prazos marcados no contrato de concessão, ficando sujeito, entretanto, ao
disposto no § 1º do art. 164, que analogamente ficará aplicado á alinea b do
mesmo artigo.
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção de energia
hidroelétrica para uso exclusivo da concessionária que não poderá ceder energia
a terceiros, mesmo a título gratuito.
Art. 2º As obras que não forem executadas
rigorosamente de acordo com o projeto apresentado e aprovado serão demolidas.
Art. 3º A minuta do contrato disciplinar desta
concessão, será preparada pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da
Produção Mineral e submetida à aprovação do ministro da Agricultura.
Art. 4º Sob pena de caducidade do presente
decreto a concessionária obriga-se : I) a registar o presente decreto na Divisão
de Aguas do Ministério da Agricultura de acordo com o decreto n. 13, de 15 de
janeiro de 1935; II) a assinar o contrato de concessão dentro do prazo de trinta
(30) dias, contados da data da publicação da respectiva aprovação da minuta pelo
ministro da Agricultura; III) a apresentar o contrato de concessão à Divisão de
Aguas para os fins de registo de que trata o decreto n. 13, de 15 de janeiro de
1935, 60 (sessenta) dias depois do registo do mesmo no Tribunal de Contas.
Art. 5º A presente concessão vigorará pelo
prazo de 30 (trinta) anos, contados da data do registo do respectivo contrato na
Divisão de Águas.
Art. 6º A concessionária, dadas as condições
peculiares do aproveitamento, fica dispensada das reservas de energia de que
trata o art. 154 do Código de Águas.
Art. 7º Findo o prazo da concessão, as
instalações de produção e transformação, reverterão para o patrimônio do Estado
de Minas Gerais, mediante indenização do seu custo histórico, menos a
depreciação.
§ 1º Se o Governo do Estado de Minas Gerais não fizer uso dessa
faculdade, fica livre à concessionária obter a prorrogação do prazo de concessão
ou repor por sua conta o curso das águas no seu primitivo estado.
§ 2º Se o Governo do Estado de Minas Gerais fizer uso da
faculdade de que trata este artigo, ficará assegurada à atual concessionária o
direito à energia que não for utilizada para serviços públicos, mediante preço
calculado na forma estabelecida pelo Código de Águas.
Art. 8º A concessionária gozará desde a data
da assinatura do contrato da concessão e enquanto este vigorar dos favores
constantes do Código de Águas (arts. 151 e 161).
Art. 9º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.4.1940