DECRETO Nº 5.400, DE 28 DE MARÇO DE 1940
Ementa
Concede à Sociedade Anônima Seguradora Indústria e Comércio (Terrestres e
Marítimos) autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a
sociedade anônima Seguradora Indústria e Comércio (Terrestres e Maritimos), com
séde na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, resolve conceder-lhe
autorização para que funcione em operações do grupo de seguros dos ramos
elementares, a que se refere o art. 40 do Decreto-lei n. 2.063, de 7 de março de
1940, e, bem assim, aprovar os seus estatutos, adotados pelas assembléias gerais
dos subscritores do seu capital realizadas a 5 de outubro e 23 de dezembro de
1939, mediante as seguintes condições:
I - O capital de responsabilidade da sociedade é de 1.000:000$0
(mil contos de réis), com a realização mínima de 50% (cincoenta por cento).
II - A sociedade fará, no Tesouro Nacional, na fórma da lei, o
depósito de 200:000$0 (duzentos contos de réis), para garantia inicial de suas
operações.
III - Nos termos do art. 220 do Decreto-lei número 2.063, de 7 de
março de 1940, a sociedade terá o prazo de um ano para elevar o seu capital de
responsabilidade a 1.500:000$0 (mil e quinhentos contos de réis) e o realizado a
1.000:000$0 (mil contos de réis) e o de dois anos para realização integral do
capital subscrito.
IV - A sociedade ficará integralmente sujeita às leis e
regulamentos vigentes, ou que vieram a vigorar, sobre o objeto da autorização de
que trata o presente decreto.
Rio de Janeiro, 28 de março de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.4.1940