DECRETO Nº 5.380, DE 27 DE MARÇO DE 1940
Ementa
Concede à Companhia de Mineração e Metalurgia do Pinheiro Limitada autorização
para funcionar como empresa de mineração.
O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, e atendendo ao que requereu a
Companhia de Mineração e Metalurgia do Pinheiro Limitada, com sede no Estado do
Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1º É concedida á "Companhia de Mineração
e Metalurgia do Pinheiro Limitada" autorização para funcionar como empresa de
mineração, de acordo com o que dispõe o § 1º do art. 6º do Decreto-lei n.º
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade
obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a
vigorar sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 5.4.1940