DECRETO Nº 5.370, DE 26 DE MARÇO DE 1940
Ementa
Declara caduca a autorização outorgada pelo Decreto nº 2.803, de 29 de junho de
1938, ao cidadão brasileiro Otávio Barbosa de Couto e Silva, ou sociedade que
organizar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que, lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do
Petróleo, e tendo em vista os decretos-leis ns. 366, de 11 de abril de 1938 e
1.217, de 24 de abril de 1939,
CONSIDERANDO não haver o cidadão brasileiro Otávio Barbosa de
Couto e Silva dado cumprimento ao disposto na alínea I do art. 3º do decreto n.
2.803, de 29 de junho de 1938, dentro do prazo estabelecido, o que nos termos do
mesmo decreto importa em caducidade da autcrização motivada por abandono;
CONSIDERANDO que o permissionário não apresentou contestação, no
prazo estipulado no edital publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro do
corrente ano,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização
dada, sem privilégio, pelo decreto nº 2.803, de 29 de junho de 1938, e a título
provisório, ao cidadão brasileiro Otávio Barbosa de Couto e Silva, ou sociedade
que organizar, para pesquisar petróleo e gases naturais nos Municípios de
Socorro e Laranjeiras, Estado de Sergipe.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1940, 119º da Independência e 52º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.3.1940