DECRETO Nº 5.240, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1940
Ementa
Altera o regulamento baixado com o Decreto nº 4.696, de 22 de setembro de 1939.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º No art. 5º, alínea b, onde se lê: "o quadro administrativo",
Leia-se :
"o corpo de auxiilares administrativos."
Art. 2º No art. 6º, onde se lê:
"§ 1º Nos impedimentos eventuais do diretor da Secção ou
engenheiro-chefe, a direção da Secção caberá ao técnico de mais alta
categoria ou, na igualdade desta, ao de maior antiguidade e ainda, na
igualdade desta, ao mais velho, em idade",
Leia-se :
"§ 1º Substituirá automaticamente o diretor da Secção, em seus
impedimentos eventuais, o membro técnico:
I - de mais elevado padrão de vencimentos;
II - de maior antiguidade no serviço público federal;
III - mais idoso".
Art. 3º No art. 18, onde se lê:
"O cargo de engenheiro-chefe, Diretor da Secção de Segurança deverá ser
exercido por engenheiro civil nomeado por decreto, e escolhido entre os
funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, de tirocínio
comprovado em funções técnicas do mesmo Ministério,"
Leia-se :
"O Diretor da Secção de Segurança será engenheiro civil designado por
decreto e escolhido dentre os funcionários do Ministério da Viação e
Obras Públicas, de tirocínio comprovado em funções técnicas do mesmo
Ministério."
Art. 4º No art. 19, parágrafo único, onde se lê;
"Os funcionários a que se refere o presente artigo continuarão a
perceber pelas respectivas repartições os vencimentos de seus cargos,
ficando subordinados, alem do que lhes compete nesta Secção, aos
regulamentos gerais da administração pública",
Leia-se :
"§ 1º Enquanto não for considerada necessária a criação de cargos e
funções para os funcionários de que trata este artigo, serão eles
requisitados das repartições subordinadas ao Ministério, na forma da
legislação em vigor.
§ 2º Aplicam-se aos funcionários da Secção as leis e regulamentos sobre
deveres e direitos do funcionalismo civil federal".
Art. 5º No art. 29, onde se lê :
"As funções atribuidas à Comissão a que se refere o art. 4º do decreto
nº 24.497, de 29 de junho de 1934, passam para a Secção de Segurança
Nacional do Ministério da Viação e Obras Públicas, ficando assim
revogado aquele artigo,"
Leia-se:
"Art. 29. Enquanto não for criado no Ministério da Viação e Obras
Públicas o orgão especializado, de transportes e comunicações, a cujo
estudo fiquem subordinadas as questões de ordem geral, relativamente a
esses assuntos, serão estes coordenados pela Secção de Segurança
Nacional, que passará a constituir, oportunamente, a Secretaria do orgão
que se venha a instituir.
Parágrafo único. Fica revogado o
art. 4º, do decreto nº 24.497, de 29 de junho de 1934, e transferidas
para a Secção de Segurança Nacional as atribuições da Comissão
instituida pelo referido artigo."
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1939, 119º da Independência e 52º da
República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.2.1940