DECRETO Nº 5.230, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1940
Ementa
Concede à sociedade anônima The Texas Company (South America), Limited,
autorização para continuar a funcionar na República.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a
sociedade, anônima The Texas Company (South America) Limited, com sede em Nova
York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos
decretos ns. 11.702, de 15 de setembro de 1915, e 19.790, de 23 de março de
1931,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à sociedade anônima The Texas Company (South
America) Limited autorização para continuar a funcionar na República, com as
alterações introduzidas no seu Certificado de Incorporação por deliberação da
assembléia geral dos respectivos acionistas realizada a 22 de dezembro de 1938,
obrigando-se a aludida sociedade a cumprir integralmente as cláusulas que
acompanham o decreto nº 11.702, de 15 de setembro de 1915, e as leis e
regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida
autorização.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1940, 119º da Independência e
52º da República.
GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 23.2.1940