DECRETO Nº 5.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
Ementa
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Domingos de Campos a
pesquisar amiento em terras de propriedade de herdeiros de Vicença Braz, Antônio
da Cunha e Josefa Duarte, no Município de Aurora, Estado do Ceará.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto n.º 24.642
de 10 de julho de 1934, (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto desta
autorização de pesquisa, embora situada, em terras do domínio privado
particular, pertence à União, em conformidade do estatuido na letra b, do n. II
do art. 2º do Decreto-lei n.º 66, de 14 de dezembro de 1937, por não ter sido
manifestado ao Poder Público na forma do art. 10 do Código de Minas,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, a título provisório e
sem prejuizo das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão
brasileiro Domingos de Campos a pesquisar amianto em uma área de cem (100)
hectares para a fáse um (1), e no máximo cincoenta (50) hectares para a fáse
dois (II), de conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto n. 585, de 14 de
janeiro de 1936, área esta situada em terras de propriedade de herdeiros de
Vicença Braz, Antônio da Cunha e Josefa Duarte, no Município de Aurora, Estado
do Ceará e com as seguintes delimitações: ao norte, a partir da confluência do
Riacho do Burdão Velho com o riacho dos Angicos, segue-se por aquele na direção
O.E., até encontrar o córrego Vicença Braz, seguindo por este último até as
nascentes do mesmo, no espigão existente e daí em reta com direção N.S. até
encontrar o Riacho do Pau Branco. Desse ponto segue-se pelo riacho para a
esquerda até encontrar a ponte que liga a estrada de rodagem que dá acesso para
a cidade de Aurora e da ponte em linha reta até encontrar novamente a
confluência dos Riachos Burdão Velho e Angicos, ponto de partida; mediante as
seguintes condições:
I - O título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto. na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será
pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do art. 19 do
referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser
renovada na conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é
o indicado neste artigo, não podendo exceder a área no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submetido à apvovação do Governo, ouvido o
Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o
número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação da marcha dos
trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de
quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado deverá
apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado,
acompanhado de perfís geológicos e plantas, onde sejam indicados com exatidão os
cortes que se houverem feito no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que
houverem atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos
ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu
volume, bem com outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o
reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente poderá
se utilizar, para análises e ensáios industriais, de quantidade que não exceda a
5 toneladas, na conformidade do disposto na tabela constante do art. 3º do
Decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936, - só podendo dispôr do mais, depois de
iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o
autorizado danos e prejuízos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo
o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas
seguintes condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude o art. 4º
deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de
iniciados, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do
Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos três (3) primeiros meses do prazo a que se refere o n. I deste artigo
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo este que não
excederá de dois (2) anos, contados da data do registro a que alude o art. 4º
deste decreto, sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Código de Minas, não
apresentar dentro do prazo de trinta (30) dias o relatório final, nas condições
especificadas no n. V do artigo anterior.
Art. 3º Si o autorizado infringir, o n. I ou
n. VI do artigo 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da
fiscalização, será anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de
Minas.
Art. 4º O título a que alude e n. I do art. 3º
deste decreto pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$0), e só será
válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da
Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do
Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1939. 118º da Independência e
51º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.1.1940