DECRETO Nº 5.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
Ementa
Exclue da zona fornecimento do aproveitamento de energia hidro-elétrica
outorgado, pelo Decreto nº 3.747, de 15 de fevereiro de 1939, ao Governo do
Município de Santa Luzia, o distrito de Venda Nova , que anteriormente pertencia
ao Município de Belo Horizonte.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe
confere a alínea a do art. 74, da Constituição e tendo em vista a exposição
feita pela Companhia Força e Luz de Minas Gerais,
DECRETA:
Art. 1º Não se acha incluido na zona de
fornecimento do aproveitamento de energia hidro-elétrica outorgado, pelo Decreto
número 3.747, de 15 de fevereiro de 1939, ao Governo do Município de Santa Luzia,
o distrito de Venda Nova que pertencia anteriormente ao Município de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e que, por esse fato, se acha na zona de
fornecimento de outra empresa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1939, 118º da Independência e
51º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.12.1940