DECRETO Nº 5.063, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
Ementa
Dispõe sobre aplicação de saldo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que Ihe é
conferida pelo artigo 74, letra a, da Constituição, resolve: Que, do saldo
disponível de 152:400$0, apurado dentro da verba global do respectivo orçamento,
com a extinção de cargos excedentes na carreira de guarda sanitário, do Quadro
I, do Ministério da Educação e Saúde a que se referem os Decretos ns. 4.555, de
22 de agosto de 1939, e 4.819, de 31 de outubro de 1939 seja aplicada a
importância de 92:400$0 no preenchimento dos seguintes cargos vagos, do mesmo
Quadro, criados pela Lei n. 284 de 28 de outubro de 1936:
"7 na classe H da carreira de Oficial Administrativo''.
Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 1939, 118º da Independência
e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 29.12.1939