DECRETO Nº 5.062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939.
Ementa
Regulamenta
os itens III e IV do Capítulo III – Das gratificações – do Título II do
Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º As gratificações a serem concedidas a funcionários públicos civís da
União, de acordo com o que estabelecem os
itens III e
IV do Capítulo III –
Das gratificações – do Título II do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de
1939, obedecerão às seguintes normas:
a) somente em
casos especialíssimos e a juizo do chefe da repartição ou serviço, poderá ser
antecipado ou prorrogado o período normal de trabalho dos respectivos
funcionários;
b) a antecipação
ou prorrogação não poderá exceder de sessenta dias consecutivos ou cento e vinte
dias interpolados, dentro de cada exercício financeiro;
c) quando se
tratar de serviço de natureza industrial esse prazo poderá ser dilatado pelo
tempo estritamente necessário para realização de trabalho, cujo programa
pormenorizado deverá ser previamente organizado;
d) desse programa
constarão: natureza do serviço, prazo de execução e atribuição dos funcionários
antecipados ou prorrogados;
e) sua execução
só será iniciada após aprovação pelo Ministro de Estado e publicação no órgão
oficial;
(Vide Decreto-Lei nº
7.919,
de 1945)
f) o número total
de horas remuneradas de antecipação ou prorrogação não poderá dentro do mês, ir
além do terço das horas do trabalho mensal a que estiver obrigado o funcionário;
(Vide Decreto-Lei nº
7.919,
de 1945)
(Vide Lei nº 592,
de 1948)
g) o chefe de
repartição ou serviço autorizará a antecipação ou prorrogação remunerada, fixará
o prazo de sua duração e arbitrará a gratificação respectiva;
h) o empenho da
despesa e a publicação da folha de pagamento serão feitos pelo serviço de
pessoal respectivo;
i) o chefe de
repartição ou serviço, localizado fora da sede do serviço de pessoal
correspondente, não autorizará a antecipação ou prorrogação remunerada sem que o
consulte, previamente, sobre a existência de crédito para o pagamento da
gratificação respectiva;
j) nenhuma
antecipação ou prorrogação remunerada será autorizada sem que exista saldo, na
verba própria, que comporte a despesa decorrente,
l) o chefe de
repartição ou serviço, quando autorizar antecipação ou prorrogação remunerada,
comunicará, imediatamente, ao serviço de pessoal correspondente, para o empenho
da despesa, a importância necessária para o pagamento da gratificação
respectiva;
m) o chefe da
repartição ou serviço remeterá, no fim de cada mês, ao serviço de pessoal
correspondente duas vias da folha de pagamento para efeito do registro da
despesa e distribuição do crédito à estação pagadora competente, por conta do
empenho feito; ao registro e à distribuição precederá a publicação da folha, no
órgão oficial;
n) da folha de
pagamento constarão: nome do funcionário, cargo ou função, vencimento, natureza
do serviço, importância a ser paga, o período da antecipação ou prorrogação
respectiva e os dias de antecipação ou prorrogação anterior;
o) o arbitramento
da gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico,
será feito à vista do parecer do órgão diretamente interessado nesse trabalho;
p) quando se
tratar de trabalho de utilidade para o serviço público, o arbitramento da
gratificação dependerá do parecer que emitir o Departamento Administrativo do
Serviço Público.
Art. 2º –
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 27 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.1939
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