DECRETO Nº 5.047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1939
Ementa
Prorroga o prazo a que se refere a cláusula VIII do contrato de concessão e
exploração do porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, celebrado em
virtude do Decreto nº 24 729, de 13 de julho de 1934.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que solicitou o Estado de São
Paulo, concessionário da construção e exploração do porto de São Sebastião, de
acordo com o disposto no § 2º, cláusula VIII, do contrato autorizado pelo
Decreto nº 24.729, de 13 de julho de 1934, e tendo em vista as informações
prestadas pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação no ofício n. 4.696,
de 15 de dezembro do corrente ano,
DECRETA:
Artigo único. Fica prorrogado, até 25 de abril de 1941, o prazo a que se refere
a cláusula VIII, in fine, do contrato celebrado em, virtude do Decreto n.
24.729, de 13 de julho de 1934, para terminação das obras do porto de São
Sebastião, no litoral do Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.
GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 23.12.1939