DECRETO Nº 4.990, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1939
Ementa
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Ermínio de Morais, por
si ou sociedade que organizar na forma da legislação em vigor, a pesquisar
jazidas de petróleo em terrenos situados nos Municípios de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo e tendo em
vista o Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), e os
Decretos-leis ns. 66, de 14 de dezembro de 1937, 366, de 11 de abril de 1938,
538, de 7 de julho de 4138 e 1.217, de 24 de abril de 1939,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, a título provisório, sem prejuízo
das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro José
Ermírio de Morais, por si ou sociedade que organizar na forma da legislação em
vigor, a pesquisar jazidas de petróleo em uma área de 10 (dez) unidades ou sejam
20.000 (vinte mil) hectares. em terrenos situados no Município de Santo Antônio
de Platina, Estado do Paraná, e definida pelo seguinte perímetro: um retângulo
que tem um dos lados, corn 20.000 (vinte mil) metros de comprimento, no rumo
Norte- Sul (N S) verdadeiro, passando sobre a estação ferroviária de Platina, a
qual divide o referido lado em dois seguimentos aditivos, de 8.300 (oito mil e
trezentos) metros para o Norte (N) e 11.700 (onze mil e setecentos) metros para
o Sul (S) ; das extremidades deste lado partem os outros dois lados paralelos do
retângulo, no rumo Oeste (W), e com 10.000 (dez mil) metros de comprimento; nas
extremidades desses dois últimos lados se apoiam as extremidades do quarto lado
do retângulo, paralelo ao que passa sobre a estação ferroviária de Platina, e
mediante as seguintes condições:
I
- O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto,
na forma do § 4º do artigo 18 do Código de Minas, será pessoal e somente
transmissível nos casos previstos no nº I do artigo 19 do referido Código;
II - A presente autorização de pesquisa terá duração de 1 (um) ano durante o
qual serão realizados os trabalhos de reconhecimento geológico e mais
investigações feitas à superfície;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, organizado profissional
legalmente habilitado e pelo autorizado submetido à aprovação do Conselho
Nacional do Petróleo;
IV - O Conselho Nacional de Petróleo fiscalizará a execução do do podendo mesmo
orientar a marcha dos trabalbos; Concluídos os trabalhos de pesquisa, sem
prejuízo de quaisquer informações pedidas pelo Conselho Nacional do Petróleo no
curso deles, o autorizado é obrigado a apresentar um relatório circunstânciado
abrangendo todos os estudos geológicos e geofísicos que tiver executado com o
fim de verificar a existência de estruturas favoráveis à acumulação de petróleo,
acompanhado de perfis geológicos, plantas e quaisquer gráficos indispensáveis a
elucidação da matéria relatada, cujas conclusões deverão justificar o
prosseguimentos dos trabalhos relativos à fase de preparação para a lavra de
trata o nº I do artigo 101, do Decreto-lei nº 366, de 11 de abril 1938 ;
VI - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o autorizado danos
e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e o respondendo o Governo pelas
limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para
efeito do parágrafo único do art. 7 do Código de Minas, nas seguintes condições
:
I
- Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro e 3 (três) meses,
contados da data do registro de que trata o artigo 4º deste decreto
II - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro de 6 (seis)
primeiros meses, contados da data do registro a que alude o artigo 4º deste
decreto;
III - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por igual
espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Conselho Nacional do
Petróleo;
IV - Si, findo o prazo da autorização não apresentar dentro (um) mês, o
relatório final nas condições especificadas no V do artigo 1º deste decreto, na
conformidade do que estatue nº V do artigo 19 do Código de Minas.
Art. 3º Si o autorizado infringir o nº I do artigo 1º deste
decreto ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta
autorização na forma do artigo 28 do Código de Minas.
Art.
4º O título a que alude o nº I do artigo 1º deste decreto pagará de selo a
quantia de 2:000$000 (dois contos de réis) correspondente a $100 (cem réis) por
hectare de área autorizada para pesquisa, na conformidade do artigo 110 do
Decreto-lei número 366, de 11 de abril de 1938, e só será válido depois de
transcrito no respectivo registro no Conselho Nacional do Petróleo, após o
pagamento do selo, de acordo com o disposto no § 5º do artigo 18 do Código de
Minas, combinado com o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.217, de 24 de abril de
1939.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 16.12.1939