DECRETO Nº 4.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 1939
Ementa
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Joaquim Torcápio Ferreira, a
pesquisa gipsita, em uma área situada no Município de União, Estado do Ceará.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição, tendo em vista o Decreto n.º 24.642 de 10 de julho
de 1934 (Código de Minas) e que a jazida mineral objeto desta autorização de
pesquisa, embora em terras do domínio privado particular pertence à União em
conformidade com o estatuido na letra b do n. II do art. 2º do Decreto-lei n.º
66 de 14 de dezembro de 1937 por não ter sido manifestada ao Poder Público na
forma do art. 10 do Código de Minas,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, a título provisório e sem prejuízo
das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Joaquim
Torcápio Ferreira a pesquisar gipsita numa área de 450 hectares para a fase I e,
no máximo de 100 hectares, para a face II, localizada no Município de União,
Estado do Ceará e delimitada por um retânguIo cujo centro se encontra na
extremidade de uma reta traçada do centro da cidade de União com rumo leste
verdadeiro e 17 quilômetros de extensão, cujo lado menor tem 1.500 metros de
extensão e direção N. 27º E e cujo lado maior mede 3.000 metros, autorização
esta que é outorgada mediante as seguintes condições:
I
- O titulo da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto,
na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente
transmissivel nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada na
conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado
neste artigo, não podendo exceder a área no mesmo marcada;III - A pesquisa
seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo autorizado e
submetido à aprovação do Governo, ouvido o Departamento Nacional da Produção
Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior,
podendo mesmo altera-lo, para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V
- Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuízo de quaisquer informações
pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado deverá apresentar ao
Ministério da Agricultura, um relatório circunstanciado, acompanhado de perfís
geológicos e plantas, onde sejam indicados com exatidão os córtes que se
houverem feito no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos ou
camadas que se houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu
volume, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o
reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente poderá se utilizar,
para análises e ensaios industriais de quantidades que não excedam de 20
toneladas, conforme disposto na tabela constante do art. 3º do Decreto 585 de 14
de janeiro de 1936 (Classe VII) só podendo dispôr do mais depois de iniciada a
lavra;
VII - Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado
danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo
pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes
condições:
I
- Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados da data do registro a que alude o art. 4º deste
decreto;
II - Si interrompe os trabalhos de pesquisa por igual espaço de tempo, salvo
motivo de força maior, a juízo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos três (3)
primeiros meses do prazo a que se refere o n. I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse de dois (2) anos, contados da
data de registo a que alude o art. 4º deste decreto, sem ter sido renovada na
forma do art. 20 do Código de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta
(30) dias, o relatório final, nas condições especificadas no n. V do artigo
anterior
Art. 3º Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art.
1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis (200$0) e só será válido depois de
transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura, na forma do 5º do art. 18 do código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 6.10.1939