DECRETO Nº 4.710, DE 27 DE SETEMBRO DE 1939
Ementa
Outorga ao Governo Municipal de Santa Maria do Suassuí concessão para o
aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira da Bita, no Rio Jacu, de águas
públicas no distrito de Folha Larga, município e comarca de Peçanha, Estado de
Minas Gerais.
O
Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a alínea a, do
art. 74 da Constituição e tendo em vista as disposições do Código de Águas
(decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934) e do decreto-lei n. 852, de 11 de
novembro de 1938,
DECRETA:
Art. 1º É outorgada ao Governo Municipal de Santa Maria do Suassuí,
concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, até 63 Kw,
correspondentes à altura de quedas de 25,8m e à descarga de derivação de 245 por
segundo, da cachoeira da "Bita" no rio Jacú, de águas públicas, no Distrito de
Folha Larga, Município e Comarca de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O aproveitamento destina-se à produção, transmissão,
transformação e distribuição de energia elétrica para serviços públicos,
serviços de utilidade pública e comércio de energia no Município de Santa Maria
do Suassuí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A título de exigências preliminares das contidas no art. 158 do
Código de Águas, e que, por isso mesmo, deverão ser cumpridas integralmente, sob
pena de ficar de nenhum efeito o presente decreto, o concessionário obriga-se a:
I - Apresentar dentro do prazo de um (1) ano, contado da data do registo
deste decreto na Divisão de Águas em três (3) vias:
a) dados sobre o regime do curso dágua a aproveitar, principalmente os
relativos à descarga de estiagem e à de cheia, assim como a variação do nível
dágua à montante e à jusante da fonte de energia a aproveitar;
b) planta em escala razoavel da área onde se fará o aproveitamento da
energia, abrangendo a parte atingida pelo "remous" da barragem;
c) planta em escala de 1/50 (um por cinquenta) das obras hidráulicas;
d) condutos forçados; cálculo, planta e perfil com detalhes;
e) centrais, turbinas, rendimento, reguladores, tempo de fechamento, canal
de fuga, vertedores;
f) geradores, potência, tensão, fator de potência com que foram projetados;
sentidos de rotação, rendimento com COS Ø = 1 e COS Ø = 0.8; rendimento com
diferentes fatores de carga. Reguladores. Detalhes e característicos fornecidos
pelos fabricantes: GD2 do grupo motor gerador;
g) transformadores elevadores. Característicos fornecidos pelo fabricante;
h) aparelhagem do quadro;
i) a linha de transmissão com os detalhes necessários;
j) orçamento global e detalhado.
II - Registar o presente decreto na Divisão de Águas do Ministério da
Agricultura, de acordo com o decreto n. 13, de 15 de janeiro de 1935.
III - Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de um (1) mês, contado
da data da publicação da respectiva aprovação da minuta pelo ministro da
Agricultura.
IV - Apresentar o contrato de concessão à Divisão de Águas para os fins de registo de que trata, o decreto n. 13, de 15 de janeiro de 1935, sessenta (60)
dias depois de registado no Tribunal de Contas.
Art. 3º A minuta do contrato disciplinar desta concessão, da qual constarão
todas as exigências de ordem técnica, fiscal, administrativa e penal, prevista
no Código de Águas, será preparada pela Divisão de Águas do Departamento
Nacional da Produção Mineral, e submetida à aprovação do ministro da
Agricultura.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos,
contados da data do registo do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 5º O capital a remunerar será o efetivamente invertido nas instalações
do concessionário, em função de sua indústria, concorrendo, de forma permanente,
para a produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica.
Art. 6º As tabelas de preço da energia serão fixadas pela Divisão de Águas,
no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acordo com o disposto no art.
180 do Código de Águas, sendo, que a justa remuneração do capital será fixada no
contrato disciplinar da presente concessão.
Art. 7º Para a manutenção da integridade do capital a que se refere o art.
5º do presente decreto, será criado um fundo de reserva que proverá às
renovações, determinadas pela depreciação ou impostas por acidentes.
Parágrafo único. A constituição desse fundo, que se denominará "Fundo de
Estabilização", será realizada por quotas especiais que incidirão sobre as
tarifas sob forma de percentagem. Estas quotas serão determinadas tendo-se em
vista a duração média do material a cuja renovação o dito fundo terá que
atender, podendo ser modificadas, trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 8º Findo o prazo da concessão, esta revertera ao Governo do Estado de
Minas Gerais, bem como toda a propriedade de concessionário que no momento
existir em função exclusiva e permanente da produção, transmissão, transformação
e distribuição da energia elétrica, referente ao aproveitamento concedido
mediante indenização do custo histórico deduzido da depreciação e da amortização
existente, de conformidade com o estipulado no art. 163 do Código de Águas.
Art. 9º Se o Governo do Estado de Minas Gerais não fizer uso do direito que
lhe concede o artigo precedente o concessionário poderá requerer ao Governo
Federal, na forma que for estipulada no contrato da presente concessão,
renovação da mesma.
Art. 10. O concessionário gozará, desde a data do registo de que trata o
art. 4º, enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do art. 151 do
Código de Águas.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 18.1.1940