DECRETO Nº 4.690, DE 20 DE SETEMBRO DE 1939
Ementa
Outorga a Raul Seabra Guimarães, concessão para legalizar o aproveitamento de
energia hidráulica da cachoeira denominada Abóboras, no ribeirão Aboboras, no
Município do Rio Verde, Estado de Goiás.
O Presidente
da República, usando das atribuições que lhe confere a alínea a do art. 74,
da Constituição, e tendo em vista as disposições do Código de Águas (decreto n.º
24.643, de 10 de julho de 1934) e do decreto-lei n.º 852, de 11 de novembro de
1938,
DECRETA:
Art. 1º É outorgada a Raul Seabra Guimarães concessão para legalizar o
aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira denominada "Abóboras", no
ribeirão Abóboras, com um desnível de 12,00 metros e uma vazão de 1.300 litros
por segundo (152 KW), no Município de Rio Verde, Estado de Goiaz.
Parágrafo único.
O aproveitamento se destina à produção, transmissão, transformação e
distribuição de energia elétrica para serviços públicos, serviços de utilidade
pública e comércio de energia à Cidade de Rio Verde, Estado de Goiaz.
Art. 2º Sob pena de caducidade do presente decreto, o concessionário
obriga-se a:
I - Apresentar
dentro do prazo de seis (6) meses contados da data da publicação deste decreto,
em três (3) vias, plantas detalhadas das obras hidráulicas e instalações
elétricas.
II - Registar o
presente decreto na Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, de acordo com
o decreto n. 13, de 15 de janeiro de 1935.
III - Assinar o
contrato de concessão dentro do prazo de um (1) mês, contado da data da
publicação da respectiva aprovação da minuta pelo ministro da Agricultura.
IV - Apresentar o
contrato de concessão à Divisão de Águas para os fins de registo de que trata o
decreto n. 13, de 15 de janeiro de 1935, sessenta (60) dias depois do registo do
mesmo no Tribunal de Contas.
Art. 3º A minuta do contrato disciplinar desta concessão será preparada pela
Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, e submetida à
aprovação do ministro da Agricultura.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos,
contados da data do registo do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 5º O capital a remunerar será o efetivamente invertido nas instalações
do concessionário, em função de sua indústria, concorrendo, de forma permanente,
para a produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica.
Art. 6º As tabelas de preço de energia serão fixadas pela Divisão de Águas,
no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acordo com o disposto no artigo
180 do Código de Águas, sendo que a justa remuneração do capital será fixada no
contrato disciplinar da presente concessão.
Art. 7º Para a manutenção da integridade do capital a que se refere o artigo
5º do presente decreto, será criado um fundo de reserva que provocará às
renovações determinadas pela depreciação ou impostas por acidentes.
Parágrafo único.
A constituição desse fundo, que se denominará "fundo de estabilização", será
realizada por quotas especiais, que incidirão sobre as tarifas, sob forma de
percentagem. Estas quotas serão determinadas tendo-se em vista a duração média
do material a cuja renovação o dito fundo terá que atender, podendo ser
modificadas trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 8º Findo o prazo da concessão, reverterá ao Município de Rio Verde toda
a propriedade do concessionário, que no momento existir em função exclusiva e
permanente da produção, transmissão, transformação e distribuição da energia
elétrica, referente ao aproveitamento concedido, mediante indenização do custo
histórico, deduzido da depreciação e da amortização existente, de conformidade
com o estipulado no artigo 165 do Código de Águas.
Art. 9º Se o Governo Municipal de Rio Verde não fizer uso do direito que lhe
concede o artigo precedente, o concessionário poderá requerer, ao Governo
Federal, na forma que for estipulada no contrato da presente concessão, a
renovação da mesma.
Art. 10. O concessionário gozará, desde a data do registo de que trata o
art. 4º, enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do Código de
Águas e das leis especiais sobre a matéria.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
20 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa .
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 12.1.1940