DECRETO Nº 4.640, DE 6 DE SETEMBRO DE 1939
Ementa
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João de Mesquita Barros
Filho, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar, baritina em Área
localizada na "Ilha Grande de Camamú", Município de Camamú, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA RÉPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art.74. letra a. da Constituição tendo em
vista o Decreto nº 24.642. de 10 de julho de 1934 (Código de Minas, e que a
jazida mineral objeto desta autorização de Pesquisa embora em terras do domínio,
privado particular pertence à União. em conformidade com o estatuído na letra b
do nº II do art. 2º do Decreto-lei nº 66, de 14 dezembro de 1937. por não ter
sido manifestada ao Poder Público na forma do art. 30 do Código de Minas,
DECRETA:
Art. 1º Fica
autorizado, a título provisório e sem prejuizo (das-disposições legais que
vierem a ser decretadas. o cidadão brasileiro o João de Mesquita Barros Filho.
por si ou sociedade que organiza na forma das Ieis em vigor, a pesquisar
baratina numa área de 90 hectares localizada na "Ilha Grande de Camamú",
Município de Camamú, do Estado da Bafa, e delimitada por um retângulo assim
definido: o lado menor tem 600 ms. da extensão contados do extremo sul da citada
"Ilha" e no rumo 25º N.W., o lado maior tem 1.500 metros de extensão contados do
mesmo ponto e no rumo 65º N.E.: autorização esta que é outorgada mediante as
seguintes condições :
I - O título da autorização de
pesquisa. que será. uma via autêntica deste decreto, na forma do § 4º do art. 18
do Código de Minas, será pessoal e somente transmissível nos casos previstos no
n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por
dois (2) anos, podendo ser renovada na conformidade do art. 20 do Código de
Minas, e o campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder a
áre no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano
preestabelecido, que será organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do
Governo, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a
execução do plano de que trata o número anterior, podendo mesmo alterá-lo, para
melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de
pesquisa, sem prejuízo de quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso
deles, o autorizado deverá apresentar ao Ministério da Agricultura um relatório
circunstanciado, acompanhado de perfís geológicos e plantas onde sejam indicados
com exatidão os cortes que se houverem feito no campo da pesquisa, o máximo da
profundidade que houverem atingido os trabalhos de pesquisa. a inclinação e
direção dos depósitos ou camadas que se houverem descoberto, espessura média e
área dos mesmos. seu volume, bem como outros esclarecimentos que se tornarem
necessários para o reconhecimento das jazidas;
VI - Do minério e material extraído,
o autorizado somente poderá se utilizar para análises e ensaios industriais de
quantidades que não excedam de 20 (vinte) toneladas, conforme disposto na tabela
constante do art. 3º do Decreto n. 585, de 14 de janeiro de 1936 (Classe VII),
só podendo dispor do mais depois de iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os
interesses de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuízos que
ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que
possam sobrevir ao titulo, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta
autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do
art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições :
I - Si o autorizado não iniciar os
trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses contados da data do
registro a que alude o art. 4º deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de
pesquisa, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do
Governo;
III - Si não apresentar o plano dos
trabalhos de pesquisa dentro dos três (3) primeiros meses do prazo a que se
refere o n. I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da
autorização, prazo esse de dois anos, contados da data do registro a que alude o
art. 4º deste decreto, sem ter sido renovada na forma do art. 20 do Código de
Minas, não apresentar dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatório final,
nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.
Art. 3º Si o
autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se
submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma
do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º
O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de
200$0 (duzentos mil réis) e só será válido depois de transcrito no livro
competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da
Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de
1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.9.1939