DECRETO Nº 4.620, DE 2 DE SETEMBRO DE 1939
Ementa
Aprova o projeto e orçamento, para o alargamento do molhe e acesso ao caís
acostável do Porto de São Sebastião.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que solicitou o
Estado de São Paulo, concessionário da construção e exploração do Porto de São
Sebastião e tendo em vista o que consta do processo número 21.358-39 da
Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento, na
importância de 228:867$0 (duzentos e vinte e oito contos, oitocentos e sessenta
e sete mil réis), que com este baixam rubricados pelo Diretor de Contabilidade
da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para o alargamento do molhe
e acesso ao cais acostavel do Porto de São Sebastião, do qual é concessionário o
Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1939, 118º da Independência e
51º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 20.9.1939