DECRETO Nº 4.590, DE 25 DE AGOSTO DE 1939
Ementa
Autoriza, a título provisório, a Empresa Nacional de Investigações Geológicas
Limitada a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terras do Município
de Entre Rios, no Estado da Baía.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do
Petróleo e tendo em vista o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de
Minas), e os Decretos-leis ns. 66, de 14 de dezembro de 1937, 366, de 11 de
abril de 1938, 538, de 7 de julho de 1938 e 1.217, de 24 de abril de 1939,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada, a título provisório,
sem prejuizo das disposições legais que vierem a ser decretadas, a Empresa
Nacional de Inveatigações Geológicas Limitada a pesquisar jazidas de petróleo e
gases naturais, em uma área de cerca de 5 (cinco) unidades, ou sejam 9.675 (nove
mil seiscentos e setenta e cinco) hectares, em terrenos do Município de Entre
Rios, no Estado da Baía, definida pelo seguinte perimetro : um retângulo tendo
um dos lados fixado pelos dois pontos onde os paralelos de 12º 20' Sul (S) e 12º
30' Sul (S) cortam a linha do litoral e com 21.500 (vinte e um mil e quinhentos)
metros de comprimento; das suas extremidades seguem rumo Noroeste (NW) 57º os
dois lados menores, com 4.500 (quatro mil e quinhentos) metros de comprimento
cada um; e, finalmente, o quarto lado, paralelo ao primeiro, fecha o perímetro
em questão, - e mediante as seguintes condições :
I - o título da autorização de pesquisa, que será uma via
autêntica deste decreto, na forma do $ 4º do art. 18 do Código de Minas, será
pessoal e somente transmissível nos casos previstos no n. I do art. 19 do
referido Código;
II - a presente autorização de pesquisa terá duração de 6 (seis)
meses, durante os quais serão realizados os trabalhos de reconhecimento
geológico e mais investigações feitas à superfície;
III - a pesquisa seguirá um plano preestabelecido, orginizado por
profissional legalmente habilitado e pela autorizada submetido à aprovação do
Conselho Nacional do Petróleo;
IV - o Conselho Naeional do Petróleo fiscalizará a execução do
plano podendo orientar a marcha dos trabalhos;
V - concluidos os trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de
quaisquer informações pedidas pelo Conselho Nacional do Petróleo no curso deles,
a autorizada é obrigada a apresentar um relatório circunstanciado abrangendo
todos os estudos geológicos e geofísicos que tiver executado com o fim de
verificar a existência de estruturas favoráveis à acumulação de petróleo,
acompanhado de perfis geológicos, plantas e quaisquer gráficos indispensáveis à
elucidação da matéria relatada, cujas conclusões deverão justificar o
prosseguimento dos trabalhos relativos à fase de preparação para a lavra de que
trata o n. I do art. 101, do Decreto-lei n. 366, de 11 de abril de 1938;
VI - serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo a
autorizada danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo
o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao titulo, da oposição dos ditos
direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do Parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas
seguintes condições:
I - si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro de
2 (dois) meses contados da data do registro de que trata o artigo 4º deste
decreto;
II - si a autorizada não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
de 6 (seis) meses contados da data do registro a que alude o artigo 4º deste
decreto;
III - si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de
iniciados, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do
Conselho Nacional do Petróleo;
IV - si, findo o prazo da autorização, não apresentar dentro de 1
(um) mês, o relatório final, nas condições especificadas no n. V do art. 1º
deste decreto, na conformidade do que estatue o n. V do art. 19 do Código de
Minas.
Art. 3º Si a autorizada infringir o n. I do
art. 1º deste decreto ou não se submeter às exigências da fiscalização, será
anulada esta autorização na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O titulo a que alude o n. I do art. 1º
deste decreto pagará de selo a quantia de 967$500 (novecentos e sessenta e sete
mil e quinhentos réis), correspondente a $100 (cem réis) por hectare de área
autorizada para pesquisa, na conformidade do art. 110 do Decreto-lei n. 366, de
11 de abril de 1938, e só será válido depois de transcrito no respectivo
registro no Conselho Nacional do Petróleo, após o pagamento do selo, de acordo
com o disposto no § 5º do artigo 18 do Código de Minas, combinado com o art. 3º
do Decreto-lei número 1.217, de 24 de abril de 1939.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º
da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de1º.9.1939