DECRETO Nº 4.550, DE 19 DE AGOSTO DE 1939
Ementa
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos, por
se acharem vagos, quatro (4) cargos excedentes da classe G, da carreira de
"Escriturário", do Quadro XVI do Ministério da Viação e Obras Públicas,
aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba, global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme
dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2,
de 26 de Janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º
da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 22.8.1939