DECRETO Nº 4.400, DE 19 DE JULHO DE 1939
Ementa
Concede, à Sociedade Anônima Mineração de Amianto, com sede na cidade de São
Paulo, autorização para funcionar.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 180 da constituição e atendendo ao que, requereu a Sociedade
Anônima Mineração de Amianto, com sede na cidade de São Paulo,
DECRETA:
Art. 1º É concedida, à Sociedade Anônima
Mineração de Amianto, autorização para funcionar, de acordo com o que prescreve
Decreto-Lei n.º 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma Sociedade
obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham
a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º
da República.
GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.7.1939