DECRETO Nº 4.360, DE 6 DE JULHO DE 1939
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Aníbal Rodrigues Setubal a comprar pedras
preciosas.
O Presidente da RepúbIica, usando das atribuições que Ihe
são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista a
Decreto-Lei n. 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem e o comércio
de pedras preciosas,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Anibal
Rodrigues Setubal, residente em Poxoreu, Estado de Mato Grosso, a comprar pedras
preciosas nos termos do Decreto-Lei n. 466, de 4 de junho de 1938, constituindo
título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º
da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 16.8.1939