DECRETO Nº 4.320, DE 29 DE JUNHO DE 1939
Ementa
Autoriza a firma Hachiya,
Irmãos & Comp. a comprar pedras preciosas.
O Presidente da República, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição e
tendo em vista o Decreto-Lei n. 466, de 4 de junho de 1938, que regula a
garimpagem e o comércio de pedras preciosas,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizada a firma Hachiya, Irmãos & Comp., estabelecida
nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos termos do Decreto-Lei n. 466, de 4
de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do
presente decreto.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 29.6.1939