DECRETO Nº 4.300, DE 24 DE JUNHO DE 1939
Ementa
Declara extinto cargo excedente.
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe
"G", da carreira de "Ajudante de Agente" do Quadro XXI do Ministério da Viação e
Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do
respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e Ato
nº 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público
Civil.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.6.1939