DECRETO Nº 4.290, DE 24 DE JUNHO DE 1939
Ementa
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, sete (7) cargos excedentes da
classe "D", da carreira de "Carteiro", do Quadro XX do Ministério da Viação e
Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do
respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.6.1939