DECRETO Nº 4.280, DE 22 DE JUNHO DE 1939
Ementa
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, sete (7) cargos excedentes da
classe "E", da carreira de Servente, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras
Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo
orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme
dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e o
Decreto-Lei nº 982, de 23 de dezembro de 1938, tendo em vista o aproveitamento
na carreira de Contínuo, dos serventes beneficiados pelo Decreto-Lei nº 145, de
29 de dezembro de 1937: José Pereira Lopes, Altamiro Pinto Moreira, Mário
Rodrigues Saldanha, Asclepíades Francisco de Oliveira, Nestor Gonçalves Bastos,
Antônio Rodrigues de Oliveira e Ernandes Correia Machado.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.6.1939