DECRETO Nº 4.200, DE 5 DE JUNHO DE 1939
Ementa
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da
classe C, da carreira de "Servente", do Quadro XXVII do Ministério da Viação e
Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do
respectivo orçamento, para o preenchimento do cargos vago na referida carreira,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.6.1939