DECRETO Nº 4.150, DE 25 DE MAIO DE 1939
Ementa
Altera o art. 2º do Regulamento sobre exportação de frutas cítricas, aprovado
pelo Decreto n. 23.835, de 6 de fevereiro de 1934.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Os emolumentos estabelecidos pelo artigo 2º do Regulamento sobre
exportação de frutas cítricas, aprovado pelo Decreto n. 23.835, de 6 de
fevereiro de 1934, passarão a ser cobrados em moeda corrente.
Art. 2º O recolhimento das importâcias arrecadadas far-se-á de conformidade com
o Decreto-lei n. 867, de 17 de novembro de 1938.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.5.1939