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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1930-1949

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DECRETO Nº 4.140, DE 24 DE MAIO DE 1939

Ementa

Declara extinto cargo excedente.

O Presidente da República:

Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe J, da carreira de Técnico em Caça e Pesca, do Quadro Único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe G da carreira de Veterinário do referido Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro. 24 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.5.1939