DECRETO Nº 4.100, DE 17 DE MAIO DE 1939
Ementa
Modifica o
Regimento do Conselho de Imigração e Colonização, baixado com o Decreto n. 3691,
de 6 de fevereiro de 1939.
O
Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74,
alínea a, da Constituição,
Resolve:
Art. 1º Fica
alterado, pela forma a seguir indicada, o Regimento do Conselho de Imigração e
Colonização, aprovado pelo Decreto n. 3.691, de 6 de fevereiro de 1939:
I -
Acrescente-se ao artigo 18:
"Parágrafo
único. A Secretaria será constituída de duas Secções:
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II -
Substitua-se o artigo 19:
Art. 19. As
atribuições a cargo da Secretaria serão cometidas a funcionários, requisitados
dos Ministérios por proposta do presidente e aprovação do Presidente da
República e a extranumerários admitidos nos termos da legislação em vigor.
§ 1º As
funções de Chefe da Secretaria e Chefe de Secção serão gratificadas na forma
estabelecida em lei, e exercidas por funcionários escolhidos e designados pelo
presidente do Conselho.
§ 2º Os
demais funcionários e os extranumerários poderão perceber gratificações por
serviços extraordinários, conforme os artigos 399 e 400 do Regulamento Geral de
Contabilidade Pública".
III - Nos
artigos 15 e 17, onde se 10: "Secretário", leia-se "Chefe da Secretaria".
Art. 2º Fica
revogado o artigo 232 do Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938.
Art. 3º º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 17 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO
VARGAS
Francisco Campos
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.5.1939