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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1930-1949

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 4.060, DE 11 DE MAIO DE 1939

Ementa

Declara extintos cargos excedentes.

O Presidente da República:

Resolve declarar extintos dez (10) cargos excedentes da classe G, da carreira de "Guarda Aduaneiro", do Quadro VIII - Alfândegas - do Ministério da Fazenda, vagos em consequência de promoção dos respectivos titulares.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 13.5.1939