DECRETO Nº 3.990, DE 3 DE MAIO DE 1939
Ementa
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Rodrigues Lima a
pesquisar hematita, na fazenda "Tombador", situada no município de Santo Sé, no
Estado da Bahia.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da
atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição Federal, e tendo
em vista o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), e que a
jazida mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora situada em terras do
domínio privado particular, pertence à União, em conformidade com o estatuido na
letra b do n. II, do art. 29, do Decreto-Lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937;
por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma do art. 10 do Código de
Minas,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado, a titulo provisório e sem prejuizo
das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro José
Rodrigues Lima a pesquisar o minério de hematita, numa área de quinhentos (500)
hectares de terras situadas na fazenda de sua propriedade, denominada "Tombador",
no município de Sento Sé, Estado da Baía, área esta delimitada ao Norte com a
fazenda "Limoeiro" de propriedade de Lindolpho Lacerda; ao Sul com a fazenda "São
José", de propriedade do requerente; a Leste com terrenos devolutos do Estado e
a Oeste com o Rio S. Francisco e mediante as seguintes condições:
I
- O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto,
na forma do § 4º do art. 18 do Código de Minas será pessoal e somente
transmissível nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;
II - Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada na
conformidade do art. 20 do Código de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado
neste artigo, não podendo exceder à área no mesmo marcada;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo
autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Departamento Nacional da
Produção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o número anterior,
podendo mesmo alterá-lo, para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
V
- Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de quaisquer informações
pedidas pelo Governo, no curso deles, o autorizado deverá apresentar ao
Ministério da Agricultura um relatório circunstanciado, acompanhado de perfis
geológicos e plantas, onde sejam indicados com exatidão os cortes que se
houverem feito no campo da pesquisa, o máximo da profundidade que houverem
atingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direção dos depósitos ou
camadas que se houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu
volume, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o
reconhecimento e apreciação das jazida
VI - Do minério e material extraído, o autorizado somente poderá se utilizar,
para análises e ensaios industriais, de quantidades que não excedam a dez (10)
toneladas, na conformidade do disposto na tabela constante do art. 3º do Decreto
n. 585, de 14 de janeiro de 1986, - só podendo dispor do mais, depois de
iniciada a lavra;
VII - Ficam ressalvados os interêsses de terceiros, ressarcindo o autorizado
danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo
pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos
Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada para o
efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:
I
- Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6)
primeiros meses contados da data do registo a que alude o art. 4º deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por igual
espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro dos três (3)
primeiros meses do prazo a que se refere o n. I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo êste que não excederá de dois (2)
anos, contados da data do registro a que alude o art. 4º deste decreto, sem ter
sido renovada na forma do art. 20 do Código de Minas, não apresentar, dentro do
prazo de trinta (30) dias, o relatório final, nas condições especificadas no n.
\ do artigo anterior.
Art. 3º Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art.
dêste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas
Art. 4º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto
pagará de selo a quantia de duzentos mil réis(200$000) e só será válido depois
de transcrito no livro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral, do
Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 1989, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.5.1939