DECRETO Nº 3.970, DE 29 DE ABRIL DE 1939
Ementa
Aprova projeto e orçamento, referentes à construção de dois desvios no pátio da
estação de "Andradina", km. 290, na linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo, da
Rede Mineira de Viação.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Rede Mineira de
Viação e de acordo com as informações da Inspetoria Federal das Estradas, em
ofício n. 311-S, de 28 de março último,
Decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam,
rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria do Estado da Viação e
Obras Públicas, referentes à construção de dois desvios no pátio da estação de "Andradina".
km. 290, bitola de 1m,00, na linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo, da Rede
Mineira de Viação.
Parágrafo único. As despesas que forem realmente efetuadas, até o máximo
do orçamento ora aprovado, na importância total de 25:497$600 (vinte e cinco
contos quatrocentos e noventa e sete mil e seiscentos réis), e reconhecidas pela
forma determinada no art. 8º das Instruções aprovadas pela Portaria n. 839, do 7
de dezembro de 1933, serão levadas à conta do produto da arrecadação da taxa
adicional de 10 %, sobre as tarifas em vigor na referida Estrada.
Rio de Janeiro, 29 de abril do 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 18.5.1939