DECRETO Nº 3.860, DE 22 DE MARÇO DE 1939
Ementa
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República :
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da
classe "D", da carreira de "Marinheiro", do Quadro IX - Agências Fiscais - do
Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global
do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira,
conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.3.1939