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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

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Decretos 1930-1949

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 3.830, DE 16 DE MARÇO DE 1939

Ementa

Extingue um cargo excedente da classe "E" da carreira de "Servente" do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição: Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe "E" da carreira de "Servente" do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos termos da Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e em virtude do falecimento do respectivo titular Cecílio de Sousa, aproveitando-se o saldo apurado para preenchimento de cargos vagos na referida carreira.

Rio de Janeiro, 16 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Waldemar Falcão

 Este texto não substitui o publicado no DOU, de 18.3.1939