DECRETO Nº 3.810, DE 13 DE MARÇO DE 1939
Ementa
Modifica o art. 27, do Regulamento para os Armazens Reembolsáveis Regimentais
aprovado pelo Decreto n. 3.489, de 27 de dezembro de 1938.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. n.
74, letra "a", da Constituição e considerando a conveniência de alterar o art.
n. 27, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.489, de 27 de dezembro de 1938,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o novo texto do art. n. 27, do
Regulamento para os Armazens Reembolsáveis Regimentais a que se refere o Decreto
n. 3.489, de 27 de dezembro de 1938, que com este baixa assinado pelo Ministro
de Estado dos Negócios da Guerra.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 15.3.1939