DECRETO Nº 3.780, DE 3 DE MARÇO DE 1939
Ementa
Dispõe sobre interstício regulamentar para promoção dos oficiais da Armada.
O Presidente da República usando das atribuições que lhe confere o artigo
74 letra a, da Constituição, e
Considerando que a redução do interstício para promoção dos oficiais da Armada,
determinada pelo decreto 21.834, de 15 de setembro de 1932, não consulta mais os
interesses da Marinha de Guerra ;
Considerando ainda que, nos termos do art. 129 do atual Regulamento de Promoções
ao Poder Executivo cabe restabelecer o interstício regulamentar quando entender
oportuno,
DECRETA:
Art. 1º A partir da data do presente decreto entram em vigor
as exigências dos interstícios para promoções dos oficiais da Armada em todos os
postos e quadros, cessando a redução determinada pelo decreto 21.834, de 15 de
setembro de 1932 e mantidas ainda em vigor pelo artigo 129 do atual Regulamento
aprovado pelo decreto 3.124, de 3 de outubro de 1938.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de março de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.3.1939