DECRETO Nº 3.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1939
Ementa
Declara caduca a autorização conferida ao cidadão brasileiro Godofredo Leite
Fiuza, pelo Decreto n. 2055, de 19 de outubro de 1937, para pesquisar manganês
em terras da Fazenda São Francisco, situada no Distrito de paz de Itacaré,
município de Ilhéus, Estado da Bahia.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da
atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição Federal, e tendo
em vista o art. 27, nº III, e seu parágrafo único, do Decreto nº 24.642, de 10
de julho de 1934 (Código de Minas), revigorado pelo Decreto-Lei nº 66, de 14 de
dezembro de 1937,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização outorgada ao
cidadão brasileiro Godofredo Leite Fiuza, pelo Decreto nº 2.055, de 19 de
outubro de 1937, para pesquisar manganês numa área de setenta (70) hectares de
terras situadas na Fazenda São Francisco, de propriedade de Severiano de
Andrade, no distrito de paz de Itacaré, município de Ilhéus, no Estado da Baía.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.2.1939