DECRETO Nº 3.605, DE 14 DE JANEIRO DE 1939
Ementa
Declara extintos cargos excedentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, três (3) cargos excedentes da
classe "E" e um (1) da classe "D", da carreira de "Servente", do Quadro I do
Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro
da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na
referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de
outubro de 1936, e a Lei nº 467, de 31 de julho de 1937.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.1.1939