DECRETO Nº 3.480 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1938
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Rosimiro Teixeira de Almeida a comprar pedras
preciosas.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 74, letra a, da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto-lei
nº 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem e o comércio de pedras
preciosas,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro, Rosimiro Teixeira de
Almeida, residente em Lageado, Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas
na 3ª zona de garimpagem, nos termos do decreto-lei nº 466, de 4 de julho de
1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente
decreto.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 3.2.1939