DECRETO Nº 3.345 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938
Ementa
Expede novo regulamento de
passaportes.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe
confere o art. 74 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aprovado o anexo Regulamento de Passaportes, assinado pelo Ministro de Estado
das Relações Exteriores.
Art. 2º O
Regulamento de Passaportes entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro
de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo
Aranha.
Francisco
Campos.
Waldemar
Falcão.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 9.1.1939